Competências licenciadoras de animais de companhia pelas Juntas de Freguesia

REGISTO É FEITO NOS MÉDICOS VETERINÁRIOS E LICENCIAMENTO É COMPETÊNCIA DAS JUNTAS DE FREGUESIA (Consultar ficheiro anexo)
 
De acordo com as orientações do Senhor Secretario de Estado das Autarquias Locais, publicam-se aqui os esclarecimentos a serem consultados.
 
Em virtude da existência de interpretações que têm surgido acerca da perda de competências das juntas de freguesia por via da entrada em vigor do Decreto-Lei n 82/2019, de 27 de junho, e, de acordo com orientações do Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais, cumpre esclarecer:
 
O Decreto-Lei n 82/2019, de 27 de junho no introduz qualquer restriço às competências licenciadoras de animais de companhia por parte das juntas de freguesia pois a Lei n 75/2013, de 12 de setembro, diploma que contém o regime jurídico das autarquias locais e que, no podendo ser alterado por ato legislativo do Governo, continua a mencionar as competências das juntas de freguesia para o registo e licenciamento de canídeos e gatídeos.
 
Por essa razo, no é admissível qualquer interpretaço que envolva uma restriço das competências das juntas de freguesia nesta matéria e por via da entrada em vigor do decreto-Lei n 82/2019, de 27 de junho.
 
Por este motivo também, no âmbito da respetiva autonomia local e com base na mencionada alínea nn) do n 1 do artigo 16 do Anexo I à Lei n 75/2013, de 12 de setembro, as freguesias mantêm a competência para regulamentarem, como já acontecia, os termos do registo e licenciamento dos canídeos e gatídeos, incluindo a fixaço das respetivas taxas a aprovar pela assembleia de freguesia nos termos do regime das taxas das autarquias locais Lei n 53-E/2006, de 29 de dezembro.
 
Para mais informações, consulte o anexo e consulte aqui o respectivo esclarecimento da DGAL